Brito Peters, M. E.; Schünke, M. A.; Maggio Stürmer, M. C. O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM. Rev. Palotina de Est. Jurs. e Socs. 2026, 6.