Brito Peters, M.E., Schünke, M.A. e Maggio Stürmer, M.C. 2026. O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL E NO DIREITO PENAL MILITAR: ANÁLISE COMPARATIVA E A PECULIARIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPM. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais. 6, (abr. 2026).