da Silva Nogueira, J.A., Soares Rodrigues, M.R. e Stürmer, M. 2026. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS: ANÁLISE À LUZ DA ADI 5032 DO STF. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais. 6, (abr. 2026).