Daudt Mansilha, J., Brasil Dantas, A. e Stabel Daudt, S. 2026. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: FUNDAMENTOS E IMPACTOS DA DECISÃO DO STJ. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais. 6, (abr. 2026).