FELICE, J.; MAGGIO STÜRMER, M. C. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.491/17: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO FORMAL E MATERIAL. Revista Palotina de Estudos Jurídicos e Sociais, Santa Maria, RS, v. 3, 2024. Disponível em: http://revistas.fapas.edu.br/index.php/ejurs/article/view/154. Acesso em: 30 jun. 2025.